O Estado Alfa editou a Lei Complementar nº X, dispondo sobre
determinados aspectos afetos ao controle da execução
orçamentária, que ainda não tinham sido disciplinados em norma
infraconstitucional.
Os órgãos de controle interno vinham aplicando regularmente a
Lei Complementar nº X, quando sobreveio a Lei Complementar
Federal nº Y, editada pela União, que tinha conteúdo diverso.
Após amplos debates a respeito da lei a ser observada, os órgãos
de controle interno concluíram corretamente que
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