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#3658928

Segundo a CRFB/88, a previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos necessários à continuidade daqueles em andamento estará prevista em anexo específico, que é parte integrante da(o):

  • Lei Orçamentária Anual.
  • Plano de Ajustes Fiscais.
  • Plano de Recuperação Fiscal.
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • Lei de Responsabilidade Fiscal.
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