Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 4
Direito Civil 14
Direito Constitucional 7
Direito Digital 1
Direito Eleitoral 2
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Penal 8
Direito Penal Militar 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14
Direito Processual Penal 10
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Direito do Consumidor 6
Direitos Humanos 3
Legislação Federal 2
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Serviço Social 1
O Município X promoveu licitação para a concessão dos serviços
públicos de transporte coletivo de passageiros, tendo a sociedade
empresária Bom Passeio S/A vencido o certame. Dois anos depois
do início da prestação de serviços, a concessionária, em
dificuldades financeiras, pede ao Município X que, na qualidade
de poder concedente, autorize a transferência da concessão à
sociedade empresária Boa Solução S/A.
À luz do ordenamento jurídico em vigor e da jurisprudência do STF, essa transferência:
À luz do ordenamento jurídico em vigor e da jurisprudência do STF, essa transferência:
