Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 4
Direito Civil 14
Direito Constitucional 7
Direito Digital 1
Direito Eleitoral 2
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Penal 8
Direito Penal Militar 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14
Direito Processual Penal 10
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Direito do Consumidor 6
Direitos Humanos 3
Legislação Federal 2
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Serviço Social 1
O prefeito do Município Alfa indeferiu requerimento
administrativo formulado por João, que se embasara na Lei
federal nº X, editada com base na competência legislativa
concorrente da União. De acordo com o chefe do Poder Executivo
municipal, deveria ser aplicada ao caso a Lei municipal nº Y, que
disciplinara a temática no âmbito local e divergira do disposto na
Lei federal nº X. João impetrou mandado de segurança, sendo a
ordem denegada, pelo Tribunal de Justiça, em sede de recurso de
apelação, tendo este órgão exaurido sua competência.
Na situação descrita, é cabível:
Na situação descrita, é cabível:
