Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 4
Direito Civil 14
Direito Constitucional 7
Direito Digital 1
Direito Eleitoral 2
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Penal 8
Direito Penal Militar 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14
Direito Processual Penal 10
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Direito do Consumidor 6
Direitos Humanos 3
Legislação Federal 2
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Serviço Social 1
Foi descoberto, na área territorial do Município Alfa, situado no
território do estado Beta, um grande depósito natural de águas
subterrâneas. Em razão dessa descoberta, foi editada a Lei
Municipal nº X, dispondo se tratar de bem municipal, cujo
aproveitamento se daria na forma da legislação de regência.
Irresignado com o teor desse diploma normativo, determinado
órgão que participa da gestão do patrimônio da União informou
que a Lei Municipal nº X seria solenemente ignorada, em razão
de sua manifesta inconstitucionalidade, o mesmo sendo feito
pelo órgão congênere do estado Beta. Cada um desses órgãos
atribuía ao ente federativo ao qual estava vinculado a
propriedade do referido depósito.
Como a questão foi judicializada, decidiu-se, corretamente, que o bem pertence:
Como a questão foi judicializada, decidiu-se, corretamente, que o bem pertence:
