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#3421586

Diante de uma indagação acerca da possibilidade de a Administração Pública levar a efeito a aplicação de uma multa sem a intervenção do judiciário, Marialva respondeu corretamente que tal sanção 

  • é dotada de imperatividade, mas não de autoexecutoriedade.
  • é dotada de autoexecutoriedade, mas não de heteroexecutoriedade.
  • não é dotada exigibilidade, mas apenas de heteroexecutoriedade.
  • não é dotada de imperatividade nem de autoexecutoriedade.
  • não é dotada de exigibilidade nem de heteroexecutoriedade.
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