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#3421575

Sobre a competência privativa da União para legislar é incorreto afirmar que é competência privativa da União legislar sobre

  • sobre organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes.
  • procedimentos em matéria processual.
  • desapropriação.
  • regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
  • sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.
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