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FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Odontólogo - Odontologia

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 2 Direito Eleitoral 1 Direito Previdenciário 1 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4 Odontologia 34 Português 15
#3094694
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs): Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
2024 FGV TJ-MS
Analista Judiciário Área Fim +

Joyce, estagiária junto ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, perguntou a Mariana, servidora ocupante exclusivamente de cargo em comissão, que trabalha no mesmo órgão, sobre a possibilidade de receber brindes e presentes no exercício de sua atividade.

Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Portaria nº 2.121, de 08.11.2021, Mariana respondeu corretamente que: 

  • a vedação relacionada ao recebimento de brindes e presentes não se aplica aos estagiários, enquanto colaboradores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul;
  • é vedado o recebimento de quaisquer brindes ou presentes, ainda que não tenham valor comercial ou que sejam distribuídos por entidades sem fins lucrativos a título de divulgação;
  • é vedado o recebimento de brindes ou presentes, mas, caso não seja possível a devolução sem custos para o recebedor ou constrangimento perante a pessoa concedente, é necessário comunicar o fato aos órgãos competentes, para promover a doação para entidades sem fins lucrativos;
  • a vedação de recebimento de brindes ou presentes não se aplica àqueles que forem distribuídos por entidade de qualquer natureza por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, desde que não ultrapassem o valor de 1 (um) salário-mínimo;
  • é vedado o recebimento de brindes ou presentes, mas, se por qualquer razão, esses não puderem ser recusados, o fato deve ser comunicado ao gestor da unidade ou comitê de compliance, a fim de que sejam adotadas as providências pertinentes para tanto.
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