A cabe ao estado, por força de sua autonomia política, definir a necessidade, ou não, de autorização legislativa;
B toda a alienação de terras públicas, independente de sua dimensão, depende de autorização legislativa;
C a autorização será necessária, e deve ser concedida pelo Congresso Nacional, mas apenas se as terras estiverem situadas na área de fronteira;
D por força do princípio da simetria, a autorização deve ser concedida pela Assembleia Legislativa, em lei editada a partir de projeto de iniciativa privativa do governador do estado;
E é necessária a aprovação do Congresso Nacional, que não será veiculada por meio de lei, não contando, portanto, com a sanção do Chefe do Poder Executivo no processo legislativo.