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Anulada / Desatualizada
#3094682

As autoridades competentes no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul estão analisando a viabilidade de criação, elevação, rebaixamento e extinção de comarcas.

Nesse contexto, considerando o disposto no Código de Organização e Divisão Judiciárias (Lei nº 1.511/1994), é correto afirmar que é requisito essencial para a criação e instalação de uma nova comarca: 

  • extensão territorial mínima de oitocentos quilômetros quadrados;
  • mínimo de cinco mil eleitores inscritos;
  • movimento forense não inferior a quatrocentos feitos judiciais;
  • população mínima de cinquenta mil habitantes;
  • trezentas casas na sede, pelo menos.
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