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#3096321

Uma das etapas mais sensíveis do ciclo orçamentário envolve a discussão, votação e aprovação da lei do orçamento. É nessa etapa que podem ser apresentadas propostas de emendas ao projeto de lei orçamentária.

Para ser aprovada, uma proposta de emenda ao orçamento deve atender a algumas regras, entre as quais:

  • se referir a projetos ou atividades novos, não contemplados na proposta orçamentária;
  • se relacionar com a correção de erros ou omissões;
  • ser apresentada de forma individual ou por bancada estadual;
  • tratar de projetos de ações relativos a custeio ou investimento;
  • ter fonte de custeio prevista na lei de diretrizes orçamentárias.
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