O Tribunal de Contas do Estado Alfa, após apreciar as contas de
João, ordenador de despesa, concluiu que determinados
pagamentos foram realizados sem qualquer justificativa. Por tal
razão, imputou débito a João e lhe aplicou a sanção de multa.
Nesse caso, é correto afirmar que a decisão do Tribunal de
Contas
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