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#3010490

Os artigos 52, III, “b”, 73 e 75 da Constituição Federal de 1988 traçam as regras e os critérios para escolha dos membros do Tribunal de Contas da União, estendendo-as, no que couber, aos Tribunais Estaduais e Conselhos Municipais de contas. 

(Paschoal, Valdecir. Direito Financeiro e Controle Externo. 2004, p. 184)

Entre os critérios para escolha dos membros dos Tribunais de Contas a que se refere o texto, assinale aquele que é exigido pela Constituição Federal de 1988.

  • Idade mínima de 30 e máxima de 70 anos.
  • Idoneidade moral e reputação ilibada.
  • Notórios conhecimentos jurídicos, econômicos e de obras públicas, dentre outros.
  • Mais de 10 anos de exercício de cargo público ou de mandato eletivo.
  • Aprovação em concurso público de provas ou de títulos.
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