Disciplinas:
Administração Geral 1
Administração Pública 3
Auditoria Governamental 8
Contabilidade Pública 5
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 2
Direito Civil 3
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 2
Direito Financeiro 9
Direito Penal 4
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Tributário 6
Estatística 1
História e Geografia de Estados e Municípios 5
Legislação Estadual 6
Legislação Federal 4
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5
Matemática 1
Matemática Financeira 1
Português 10
Raciocínio Lógico 2
Após o devido processo legal, em decorrência da prática de ato
de improbidade administrativa, foi aplicada a Samuel, que era
prefeito do Município Alfa, entre outras penalidades, a de
suspensão de direitos políticos pelo prazo de 13 (treze) anos, em
decorrência da gravidade de sua conduta.
Considerando as disposições constantes da Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que a penalidade de suspensão de direitos políticos na extensão imposta
Considerando as disposições constantes da Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que a penalidade de suspensão de direitos políticos na extensão imposta
