A não podem ser estabelecidas orientações vinculantes, em relação à análise do mérito.
B por força do princípio hierárquico, as orientações podem ser estabelecidas e serão vinculantes.
C será possível a revogação das conclusões do parecer, por razões de conveniência e oportunidade.
D as orientações podem ser estabelecidas, mas apenas no âmbito do planejamento estratégico, pelo colegiado competente do Ministério Público de Contas.
E como o Ministério Público de Contas integra a estrutura do Tribunal de Contas, cabe a esta estrutura, por sua presidência, estabelecer as referidas orientações.