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#3133872

Em determinadas situações, a Lei nº 9.784/99 previu que os procedimentos administrativos devem ter prioridade na tramitação em relação aos processos triviais.

É exemplo dessa situação, o processo em que

  • participa, como interessado, pessoa com idade igual ou superior a 60 anos;
  • o responsável seja identificado como hipossuficiente, considerados aqueles com renda familiar de até 3 salários-mínimos.
  • esteja presente alguma organização sem fins lucrativos, defendendo diretos difusos.
  • tenha sido impetrado por gestante, ainda que esse fato não fosse público no momento do peticionamento.
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