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No âmbito da Administração Pública federal, conforme o previsto na Lei nº 9.784/99, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais entidades podem ser tomadas por decisão coordenada quando

  • estiverem envolvidas autoridades de Poderes distintos.
  • referirem-se a processos de licitação.
  • tiverem relação com atos de poder sancionador.
  • houver discordância prejudicial à celeridade do processo.
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