Disciplinas:
Direito Administrativo 18
Direito Ambiental 12
Direito Civil 4
Direito Constitucional 19
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Financeiro 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 10
Direito Urbanístico 4
Direito do Trabalho 5
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 4
Servidor público do Município X, lotado no Setor da Secretaria
Municipal da Fazenda responsável pelo ITBI, enquanto está
atendendo um contribuinte no guichê, começa a sofrer desacato
por parte deste último. À luz do previsto no Código Tributário
Nacional e levando-se em consideração sua condição de servidor
municipal no exercício de suas funções na administração tributária
municipal, ele poderá requisitar o auxílio da força pública
