Disciplinas:
Direito Administrativo 18
Direito Ambiental 12
Direito Civil 4
Direito Constitucional 19
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Financeiro 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 10
Direito Urbanístico 4
Direito do Trabalho 5
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 4
No Município Alfa, a despesa com pessoal da Câmara de
Vereadores, em certo período de apuração, foi apurada em 6,5%
da receita corrente líquida municipal, enquanto a do Executivo
ficou em 53,5%. Passado o prazo previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal para redução dos gastos com pessoal, isto
não foi realizado.
Diante desse cenário e à luz do atual texto da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
Diante desse cenário e à luz do atual texto da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
