Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4
Administração Pública 3
Auditoria 8
Contabilidade Geral 11
Contabilidade de Custos 1
Direito Administrativo 1
Direito Constitucional 3
Direito Penal 1
Direito Tributário 7
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Matemática 3
Pedagogia 3
Português 10
Raciocínio Lógico 7
É comum que o sujeito passivo tributário, por vezes, tenha
dificuldades em adimplir suas dívidas tributárias. Por essa razão,
existe o instituto do parcelamento tributário, para que o devedor
tenha condições de pagar, ainda que em parcelas, o tributo devido.
Acerca do parcelamento no Município de Macaé, tal como previsto
no Código Tributário Municipal e nas recentes
alterações nele introduzidas sobre o tema pela Lei Complementar
nº 328/2023, assinale a afirmativa correta.
