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#3464240

Com base na Constituição Federal, especialmente nas disposições estabelecidas pela Reforma Tributária, podem ser regulamentadas(os) por lei ordinária

  • as regras para a distribuição do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
  • o tratamento para operações em que o IBS não seja recolhido tempestivamente.
  • o processo administrativo fiscal relativo ao IBS.
  • as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
  • a definição dos produtos da cesta básica com alíquotas reduzidas a zero para IBS e CBS.
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