O Município de Cuiabá, ao realizar uma operação fiscal, constatou
que uma sociedade empresarial sujeita à fiscalização tributária
municipal deixou de apresentar documentos necessários à
verificação do fato gerador de tributos municipais.
Diante disso, a fiscalização apreendeu livros e documentos da
empresa para apuração de provas materiais.
De acordo com a legislação sobre o tema, assinale a opção que
preveja, corretamente, o que ocorre após a lavratura do Termo de
Apreensão.
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