A Empresa Pública Correios e Telégrafos (ECT), responsável pelo
serviço postal, possui um centro de distribuição de encomendas
em um imóvel localizado no Município XYZ. Esse imóvel é utilizado
exclusivamente para a execução de atividades postais, que
constituem a finalidade essencial da empresa. O Município XYZ,
entretanto, cobrou da ECT o IPTU sobre a propriedade desse
imóvel.
Com base na Constituição Federal, com as alterações da Emenda
Constitucional nº 132/2023, assinale a afirmativa correta.
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