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FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Tributos

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Disciplinas:
Contabilidade Geral 1 Direito Administrativo 2 Direito Tributário 15 História e Geografia de Estados e Municípios 4 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2 Matemática 5 Noções de Informática 8 Português 10 Raciocínio Lógico 3
#3400220
Direito Tributário: Tributos Municipais, ISSQN
2024 FGV Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Fiscal de Tributos

De acordo com a Lei Complementar No 116/2003, as alíquotas mínima e máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) valem, respectivamente,

  • 1% e 2%.
  • 1% e 5%.
  • 2% e 4%.
  • 2% e 5%.
  • 4% e 5%
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