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#3400356

Em Fiscalização Tributária, o prazo decadencial refere-se ao intervalo de tempo

  • entre o pagamento do auto de infração e a constituição definitiva do crédito tributário.
  • entre a constituição definitiva do crédito tributário e a extinção da multa.
  • que o contribuinte dispõe para pagar um auto de infração, desde seu lançamento.
  • em que a Fazenda poderá realizar a ação de execução fiscal.
  • em que a Fazenda poderá realizar a constituição do crédito tributário.
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