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#3402536

De acordo com a Constituição Federal, em relação aos orçamentos, é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos:

  • especiais ou extraordinários com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por unanimidade.
  • suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
  • extraordinários destinados a despesas urgentes e imprevistas, aprovados pelo Poder Legislativo por unanimidade.
  • orçamentários ou adicionais destinados a realização de despesas correntes, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
  • orçamentários ou adicionais destinados a assunção de obrigações diretas, aprovados pelo Poder Legislativo por mais do que 50%.
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