De acordo com a Constituição da República de 1988, as emendas
individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei
orçamentária anual poderão alocar recursos para os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, por meio de transferência
especial ou transferência com finalidade definida.
Na transferência com finalidade definida, os recursos estarão
vinculados à
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