O Município Beta editou a Lei nº XX/2023, dispondo sobre a
criação da guarda municipal, estrutura orgânica que foi incumbida,
em seu Art. 1º, de zelar pelo serviço público prestado à
coletividade, impedindo que terceiros comprometam a sua
prestação; em seu Art. 2º, de realizar o policiamento ostensivo das
vias municipais; e, em seu Art. 3º, proteger as instalações
municipais.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?