A todo o poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, em todas as esferas federativas.
B os poderes políticos do Estado, o Executivo e o Legislativo, no exercício de todas as suas funções.
C todos os poderes do Estado em nível federal, excluindo as esferas estadual e municipal.
D o Presidente da República, inclusive no exercício de suas funções de natureza legislativa.
E a administração pública direta e indireta, apenas na esfera federal.