Disciplinas:
Criminologia 5
Direito Administrativo 12
Direito Civil 6
Direito Constitucional 13
Direito Econômico 1
Direito Penal 14
Direito Processual Penal 15
Direitos Humanos 4
Legislação Estadual 8
Legislação Federal 1
Medicina Legal 5
Português 10
Redes de Computadores 4
Segurança Pública 1
Segurança da Informação 1
Em agosto de 2023, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o uso da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres contraria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção da vida e da igualdade de gênero. Em decorrência, o Art. 23, inciso II, o Art. 25, caput e parágrafo único, do Código Penal e o Art. 65 do Código de Processo Penal devem ser interpretados de modo a excluir a legítima defesa da honra do domínio do instituto da legítima defesa.
Entre os princípios de hermenêutica constitucional, o utilizado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão descrita acima é o da
Entre os princípios de hermenêutica constitucional, o utilizado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão descrita acima é o da
