Disciplinas:
Criminologia 1
Direito Administrativo 8
Direito Civil 13
Direito Constitucional 13
Direito Digital 1
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 13
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11
Direito Processual Penal 2
Direito Tributário 1
Direitos Humanos 6
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Filosofia do Direito 2
Legislação Federal 2
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Sociologia 1
A Lei Federal nº X cominou a sanção de multa pelo
descumprimento das normas ambientais que indicou. Em
determinado mandado de segurança, Maria, que recebera a
referida sanção, sustentava a inconstitucionalidade desse diploma
normativo e, por via reflexa, a nulidade da multa que sofrera. A
Câmara competente do Tribunal de Justiça do Estado Beta, que
processou e julgou a causa em caráter originário, não reconheceu
a alegada inconstitucionalidade, denegando a ordem.
No dia seguinte à publicação do acórdão, que não padecia de qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão, foi publicado acórdão do Supremo Tribunal Federal, proferido em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no qual foi declarada a inconstitucionalidade da Lei Federal nº X.
Sobre a hipótese apresentada, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
No dia seguinte à publicação do acórdão, que não padecia de qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão, foi publicado acórdão do Supremo Tribunal Federal, proferido em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no qual foi declarada a inconstitucionalidade da Lei Federal nº X.
Sobre a hipótese apresentada, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
