Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Auditoria 2
Auditoria Governamental 6
Contabilidade Pública 1
Controle Externo 2
Direito Administrativo 18
Direito Constitucional 13
Direito Digital 1
Direito Financeiro 2
Direito Penal 7
Direito Previdenciário 1
Direito Tributário 7
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 10
Português 5
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº X argumentava-se
com a inconstitucionalidade da Lei federal nº Y, tendo o pleno do
Supremo Tribunal Federal deferido a medida cautelar requerida
pelo respectivo autor.
Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática legal vigente, é correto afirmar que, dessa narrativa, pode ser alcançada a inferência de que o acórdão
Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática legal vigente, é correto afirmar que, dessa narrativa, pode ser alcançada a inferência de que o acórdão
