Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Administração Geral 1
Administração Pública 3
Arquitetura 1
Auditoria Governamental 8
Auditoria de Obras Públicas 19
Contabilidade Pública 2
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 2
Direito Civil 1
Direito Constitucional 5
Direito Financeiro 2
Engenharia Civil 12
Engenharia Hidráulica 3
Engenharia Naval 1
Inglês 5
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 6
Português 15
Segurança e Saúde no Trabalho 1
Na aplicação de uma sanção por dano patrimonial relacionado à
improbidade administrativa, sob o amparo da Lei nº 14.230, de
25 de outubro de 2021, caso o juiz considere que, em virtude da
situação econômica do réu, o valor da multa calculado nos
termos da lei seja ineficaz para reprovação e prevenção do ato de
improbidade, a multa aplicada:
