Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Controle Externo 1
Direito Administrativo 12
Direito Civil 9
Direito Constitucional 26
Direito Eleitoral 5
Direito Financeiro 2
Direito Penal 2
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual Penal 3
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 4
Direito do Trabalho 2
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
Português 15
O Município Alfa, após longo litígio estabelecido com a União,
logrou êxito em obter provimento jurisdicional que lhe foi
favorável, o qual veio a transitar em julgado. Em momento no
qual a formação do respectivo precatório ainda se encontrava em
curso, o Procurador-Geral do Município recebeu minuta de
convênio a ser celebrado entre Alfa e a União, no qual este
último ente inserira cláusula que lhe autorizava a abater os
valores devidos por Alfa, em razão do ajuste, do montante
correspondente aos precatórios federais existentes, nos quais
esse Município figure como credor.
Ao analisar a minuta, o Procurador-Geral concluiu corretamente que esse documento
Ao analisar a minuta, o Procurador-Geral concluiu corretamente que esse documento
