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Direito Processual Penal 2
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História e Geografia de Estados e Municípios 6
Legislação Estadual 12
Legislação Federal 2
Português 10
Uma lei estadual do Tocantins, datada de 1986, prevê a
concessão de pensão vitalícia à viúva de ex-Governadores do
Estado. O Supremo Tribunal Federal (STF) foi provocado a decidir,
em controle concentrado de constitucionalidade.
A respeito dessa situação e com base no pensamento da Suprema Corte, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A referida provocação deve acontecer via Ação Direta de Inconstitucionalidade, visto que o assunto se pauta na aferição da compatibilidade da norma com a Constituição.
( ) Por se tratar de verba de caráter alimentício, é possível não se exigir a devolução dos valores pagos, modulando-se os efeitos de eventual decisão que reconheça a incompatibilidade da pensão com a Constituição da República de 1988.
( ) A concessão da aludida pensão contraria a Constituição da República de 1988, porquanto, dentre outros argumentos, afronta o princípio republicano, a impessoalidade e a moralidade administrativa.
As afirmativas são, respectivamente,
A respeito dessa situação e com base no pensamento da Suprema Corte, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A referida provocação deve acontecer via Ação Direta de Inconstitucionalidade, visto que o assunto se pauta na aferição da compatibilidade da norma com a Constituição.
( ) Por se tratar de verba de caráter alimentício, é possível não se exigir a devolução dos valores pagos, modulando-se os efeitos de eventual decisão que reconheça a incompatibilidade da pensão com a Constituição da República de 1988.
( ) A concessão da aludida pensão contraria a Constituição da República de 1988, porquanto, dentre outros argumentos, afronta o princípio republicano, a impessoalidade e a moralidade administrativa.
As afirmativas são, respectivamente,
