A avança no plano da política de seguros, de competência legislativa privativa da União, logo, é inconstitucional.
B incursiona na proteção à saúde, de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, logo, é constitucional.
C trata de temática contratual, afeta, portanto, à autonomia da vontade, de modo que os entes federativos não podem legislar sobre ela.
D adota medidas de proteção à pessoa humana, sendo constitucional desde que tenham sido observadas as normas gerais editadas pela União.
E tem caráter protetivo dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, matéria de competência comum entre os entes federativos, logo, é constitucional.