A A resolução não é válida no âmbito material, pois o contribuinte tem o direito de compensar primeiramente os juros e depois o principal, nos termos do Código Civil, aplicável aos débitos tributários subsidiariamente em razão da lacuna do CTN.
B A resolução é válida tanto no âmbito formal quanto no material, sendo que o prazo para a compensação do crédito tributário é de dez anos a contar da data do pagamento indevido ou a maior.
C A resolução e a lei estadual não são válidas no âmbito formal, pois a compensação, por ser norma geral de direito tributário, somente pode ser disposta em lei complementar.
D A resolução é válida tanto no âmbito formal quanto no material, pois há previsão legal de regulamentação pela autoridade administrativa, não exorbitando do poder regulamentar.
E A resolução não é válida no âmbito material, pois a forma de compensação imposta, única e indivisível, incluindo principal e juros, viola o princípio da irretroatividade tributária.