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#3071485

A inconstitucionalidade de Lei Municipal pode ser declarada diretamente via:

  • Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
  • Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.
  • Ação Popular perante o Supremo Tribunal Federal.
  • Ação Direta de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
  • Ação Civil Pública perante o Supremo Tribunal Federal.
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