A É condição de elegibilidade a idade mínima de dezoito anos para Vice-Prefeito e juiz de paz.
B O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.
C Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
D Não podem alistar-se como eleitores os analfabetos e os maiores de setenta anos.
E É condição de elegibilidade a idade mínima de vinte e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.