A é possível o ingresso do Ministério Público na figura doamicus curiae, mesmo quando for o autor das referidas ações de controle de constitucionalidade;
B é possível o ingresso de pessoas físicas comoamicus curiae, quando demonstrada a pertinência temática e representatividade;
C não caberá recurso da decisão que indeferir o ingresso como "colaborador da corte" nas ações perante o Supremo Tribunal Federal;
D o "amigo da corte" terá as mesmas prerrogativas que as partes e poderá, além de realizar sustentação oral, fazer pedidos cautelares e opor embargos de declaração;
E apenas os legitimados para propositura das mencionadas ações de controle concentrado poderão pleitear a participação como "colaboradores da corte''.