A inconstitucional, pois carece ao legislador ordinário a competência para dispor sobre o regime jurídico e planos decarreira dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos;
B constitucional, pois assegura a observância aos princípios da moralidade e da eficiência administrativa e atende ao interesse público;
C inconstitucional, pois constitui melo desproporcional que não é apto a garantir a independência dos servidores da agência;
D inconstitucional, pois restringe a liberdade de exercício de atividade, ofício ou profissão e viola o princípio da isonomia;
E constitucional, pois a agência reguladora, apesar de não se submeter aos princípios constitucionais aplicáveis a Administração Pública, deve observar as regras decompliance.