Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 1
Direito Civil 13
Direito Constitucional 11
Direito Digital 1
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Notarial e Registral 27
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual Penal 4
Direito Tributário 7
Direito Urbanístico 2
Direito do Consumidor 1
Economia 1
Filosofia 1
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 2
Legislação de Trânsito 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
Sociologia 3
Direito Constitucional:
Organização Político-Administrativa do Estado,
Repartição de Competências Constitucionais,
Organização do Estado - União,
Organização do Estado – Estados,
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos,
Princípios da Administração Pública,
Servidores Públicos,
Disposições Gerais na Administração Pública
Norma estadual autorizou a transformação, mediante decreto, de
funções de confiança em cargos em comissão.
Considerando o exposto e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma é:
Considerando o exposto e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma é:
