Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 3 Direito Constitucional 4 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 7 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 15 Português 20
#1583241
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs): Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
2023 FGV TJ-RN
Analista Judiciário Judiciária – Direito +

A Secretaria do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte constatou que diversos desembargadores tinham pedido a fruição de férias para o mesmo período.
À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno, é correto afirmar que:

  • é vedado que isto ocorra, não sendo possível que haja mais de um desembargador em gozo de férias no mesmo período;
  • é vedado que mais de cinco desembargadores fruam férias no mesmo período, prevalecendo, nesse caso, a ordem do pedido;
  • é vedado que mais de três desembargadores fruam férias no mesmo período, prevalecendo, nesse caso, a ordem de antiguidade de cada qual;
  • não há óbice a que isto ocorra, desde que não esteja pautado, para o respectivo período, o julgamento de ações de controle de constitucionalidade, cujo quórum é qualificado;
  • não há óbice a que isto ocorra, considerando o direito constitucional à fruição de férias, devendo ser remarcadas as sessões em que o quórum de instalação seja comprometido.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora