João, que figura como parte em um processo que tramita na
segunda instância do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande
do Norte, foi informado por seu advogado que possivelmente
haveria uma solução para o seu caso nos próximos meses,
considerando que o órgão competente do Tribunal de Justiça iria
julgar a uniformização de jurisprudência em razão de divergência
entre Câmaras Cíveis.
O órgão competente a que se referiu o advogado é o(a):
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