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FGV - 2023 - TJ-PR - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 2 Direito Civil 9 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 11 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 12 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 4 Direitos Humanos 2 Filosofia do Direito 1 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4 Sociologia 1
#3255783
Direito Tributário: Impostos Estaduais, ITCMD
2023 FGV TJ-PR
Juiz Substituto

Álvaro, residente em Curitiba, já aposentado, resolve doar para sua filha Nara as cotas de participação que tem na empresa Tudo Meu Ltda., localizada em Apucarana. Nara mora e trabalha em Aracaju (Sergipe), mas tem residência em Curitiba.
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direito (ITCMD) será devido:

  • em Sergipe e deverá ser recolhido pela donatária;
  • no Paraná e deverá ser recolhido pela donatária;
  • em Sergipe e deverá ser recolhido pelo doador;
  • no Paraná e deverá ser recolhido pelo doador;
  • no Paraná, mas doações para filho(a) de cotas de sociedade são isentas no Estado.
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