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FGV - 2023 - TJ-MS - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 3 Direito Civil 11 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 2 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 2 Direito Notarial e Registral 2 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 6 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 4 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Filosofia do Direito 1 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2 Metodologia da Investigação Policial 1
#1577367
Direito Penal: Penas privativas de liberdade, Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade, Primeira fase da dosimetria, Segunda fase da dosimetria., Terceira fase da dosimetria, Reincidência
2023 FGV TJ-MS
Juiz Substituto

Ao elaborar uma sentença condenatória em um processo pela prática de determinado crime, na dosimetria da pena, após haver fixado a pena-base, o juiz verifica que o acusado possui uma condenação anterior transitada em julgado por porte ou posse de droga para consumo pessoal (Art. 28 da Lei nº 11.343/2006), cuja pena aplicada, prestação de serviços à comunidade, fora cumprida três anos antes da prática do delito objeto do processo em julgamento. Diante da situação narrada, deverá o magistrado: 

  • agravar a pena-base, ainda que tenha sido fixada no máximo de pena cominada legalmente ao crime, reconhecendo a reincidência;
  • manter a pena-base, pois a condenação anterior pelo fato previsto no Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 não gera reincidência;
  • atenuar a pena-base, pois a pena de prestação de serviços à comunidade não produz reincidência;
  • manter a pena-base, tendo em vista o tempo decorrido entre a extinção da pena aplicada anteriormente e a prática do crime objeto do processo;
  • atenuar a pena-base, pois o fato previsto no Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 é contravenção penal e não gera reincidência.
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