Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 3
Direito Civil 11
Direito Constitucional 8
Direito Eleitoral 2
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Financeiro 2
Direito Notarial e Registral 2
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15
Direito Processual Penal 8
Direito Tributário 6
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7
Direito do Consumidor 4
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Filosofia do Direito 1
Legislação Federal 2
Legislação de Trânsito 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2
Metodologia da Investigação Policial 1
A Lei nº 4.320/1964 estatui as normas gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços
dos entes federados. Além disso, veicula o conceito de Dívida
Ativa Tributária e Dívida Ativa Não Tributária, inclusive dando
exemplos desta última categoria, ainda que com algumas
imprecisões na classificação decorrentes do fato de ser uma lei
do ano de 1964.
À luz da Lei nº 4.320/1964, mas interpretada sob a nova
sistemática advinda com a Constituição da República de 1988,
indique dentre os créditos abaixo elencados aqueles que são
inscritos em Dívida Ativa Tributária:
