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FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 15 Direito Constitucional 6 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 17 Direito Processual Penal 13 Direito do Consumidor 15 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 5 Português 20
#3359723
Direito Processual Penal: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, Procedimento Penal
2023 FGV TJ-BA
Juiz Leigo

João praticou infração de menor potencial ofensivo em detrimento de Matheus. Após a observância de todas as formalidades legais, houve a composição civil de danos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 sobre despesas processuais, é correto afirmar que:

  • não haverá despesas processuais, por se tratar de relação processual sujeita ao Juizado Especial Criminal;
  • as despesas processuais serão reduzidas em até 50%, conforme dispuser lei estadual;
  • as despesas processuais serão rateadas proporcionalmente por João e Matheus;
  • não haverá despesas processuais, em razão da composição civil de danos;
  • as despesas processuais serão reduzidas, conforme dispuser lei estadual.
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