A a composição dos danos civis será registrada em meio audiovisual e, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente;
B não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo;
C não obtida a composição dos danos civis, o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica a decadência do direito;
D na presença das partes e de seus advogados, o conciliador esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos;
E a homologação do acordo acarreta a desistência do direito de representação.