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FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 15 Direito Constitucional 6 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 17 Direito Processual Penal 13 Direito do Consumidor 15 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 5 Português 20
#3359725
Direito Processual Penal: Procedimento Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
2023 FGV TJ-BA
Juiz Leigo

O Ministério Público ofereceu ao acusado Tício a suspensão condicional do processo. O juiz, após receber a denúncia, suspendeu o processo e submeteu o acusado a período de prova, sob determinadas condições.
Nesse cenário, é correto afirmar que o juiz pode submeter Tício, durante o período de prova, à seguinte condição, expressamente prevista na Lei nº 9.099/1995: 

  • comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades;
  • proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz, por prazo superior a quinze dias;
  • reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
  • proibição de frequentar bares e casas de festa;
  • monitoração eletrônica.
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